(DOC. VP 106.3015.2000.0900)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Internação de urgência. Negativa da prestação do serviço. Criança. Menor de tenra idade. Verba fixada em R$ 3.000,00. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.656/98, art. 12, II, «b». CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 12, «caput».

«1 - A Lei 9.656/98, em seu art. 12, II, «b», veda expressamente a limitação ou a estipulação de carência, nas hipóteses de internação hospitalar em caráter de urgência ou emergencial. 2 - A recusa em autorização de internação de urgência configura descumprimento da obrigação contratual a ensejar indenização dos prejuízos daí advindos. 3 - A Configuração dos danos morais independe do elemento anímico da vítima.»

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