(DOC. VP 106.1355.9562.8532)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - II. Questão em discussão: Tema 877 do STJ. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que o título executivo judicial transitou em julgado em 30/05/2017 e que o cumprimento de sentença foi instaurado em 24/

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