(DOC. VP 105.9427.2368.6209)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, C/C ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. 2. A questão consiste em saber se ocorreu a prescrição. 3. Ação ajuizada aos 18/02/2014, dentro do prazo estabelecido para a exigência do débito objeto da demanda. 4. Art. 206, §5º, I, do Código Civil que dispõe prescrever em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, hip

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote