(DOC. VP 105.6380.1674.0236)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indeferimento de indulto - Decreto 11.846/2023 - Sentenciado condenado pela prática de tráfico de drogas, crime não contemplado pelo Decreto de indulto de 11.846/2023 - Inteligência do art. 1º, I e XVII, do Decreto Presidencial, da CF/88 (art. 5º, XLIII) e da Lei 8.072/1990 - Requisito objetivo não preenchido - Proibição de indulto que abarca tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa, não tendo o legislador constitucional feito qualquer distinção quanto ao tipo de sa

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