(DOC. VP 105.3619.9584.2496)

TJSP. Ação de resolução de pré-contrato de franquia, com pleito cumulado de ressarcimento de valores. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré, franqueadora. Inconformismo. Não acolhimento. Ré que apresentou informações desencontradas ao autor, a respeito do modelo de negócio a ser implantado. Culpa recíproca das partes pela não formalização do contrato de franquia. Vedação contratual à devolução da taxa de franquia que aqui não tem lugar, porque reconhecida, ainda que não exclusivamente, a culpa da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido

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