(DOC. VP 105.3402.0894.0245)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS ( TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. REQUISITOS. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA - MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST.

A decisão regional está amparada no contexto fático probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS. PERÍODO DE SOBREAVISO - JORNADA. IDONEIDADE DOS REGISTROS DE FREQUÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS - NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Não at

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote