(DOC. VP 105.2372.9593.7218)

TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ MILÍCIA PRIVADA - arts. 288-A DO CÓDIGO PENAL E 16 DA LEI 10.826/03 ¿ PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 30/08/2022, QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ¿ MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM FEVEREIRO DE 2023 - ANDAMENTO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - É CERTO QUE O LEGISLADOR PÁTRIO FIXOU PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, MAS TAIS PRAZOS DEVEM SER ADEQUADOS AO CASO CONCRETO E NESTES AUTOS, NÃO HÁ COMO SE FALAR EM DEMORA INACEITÁVEL EM SUA CONCLUSÃO - INCIALMENTE, RELEVA NOTAR QUE SE TRATA DE PROCESSO COMPLEXO, COM 10 ACUSADOS COM DEFESAS DISTINTAS, CONTANDO O PROCESSO COM MAIS DE 5600 PÁGINAS, ONDE SÃO APURADOS DOIS CRIMES DE EXTREMA GRAVIDADE, EVIDENCIANDO, PORTANTO, A COMPLEXIDADE DO FEITO, A JUSTIFICAR UM LAPSO DE TEMPO MAIOR PARA EFETIVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - EVENTUAL ATRASO PARA CUMPRIMENTO DE ALGUMA DILIGÊNCIA NÃO RESULTA, DE PRONTO, EM VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESTANDO, POR ORA, O TRÂMITE PROCESSUAL PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - VERIFICA-SE, AINDA, QUE ESTÁ CORRETA E BEM FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, ABARCANDO TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CÁRCERE, PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL ¿ PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN LIBERTATIS ¿ PACIENTE OSMAR COM 05 ANOTAÇÕES CRIMINAIS ¿ FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA ¿ RÉUS QUE PERMANECERAM FORAGIDOS POR MAIS DE 1 ANO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ¿ IRRELEVÂNCIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) O

fumus comissi delicti encontra-se presente através da existência da materialidade delitiva e do indício suficiente da autoria, em razão do que consta dos autos. Da mesma forma, se vislumbra a presença do periculum in libertatis. 2) Os pacientes, em tese, são apontados como integrantes de um grupo de milícia privada que atua com o fim de praticar uma série de infrações penais e obter vantagens patrimoniais ilícitas em comunidades localizadas em Curicica, em Jacarepaguá. Segundo a de

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