(DOC. VP 105.1804.0481.2028)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -

Imunidade - Sociedade de caráter assistencial e de utilidade pública, sem fins lucrativos - Importação de equipamentos médico hospitalares para serem utilizados em sua atividade fim essencial - Sentença improcedente - Caso em que a imunidade deveria ter sido concedida, segundo determina o art. 150, VI, «c», e § 4º, da CF/88 - Recurso provido

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