(DOC. VP 105.1075.3708.3274)

TJSP. Recurso inominado. Município de São José do Rio Pardo. Taxas de licença de funcionamento, localização e publicidade. Inadequação da base de cálculo. Atividade econômica, número de empregados e espécie de publicidade não refletem o custo do poder de polícia. Ofensa à Constituição da República e ao CTN. Pagamento indevido. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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