(DOC. VP 104.6480.5556.5823)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Sentença penal transitada em julgado que condenou o réu ao pagamento de pena de multa. Execução fiscal proposta pela FESP no MM. Juízo de Direito do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Cerqueira César, local onde o executado cumpria pena de prisão. Remessa do feito para o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto, comarca onde tramitou o processo de conhecimento. Conforme decidido pelo C. STF na ADI 3.150 o Ministério Púb

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