(DOC. VP 104.4924.6222.7106)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1)

Nos contratos em que há estipulação expressa de encargos moratórios e correção monetária, prevalece a vontade das partes, desde que não haja abusividade. 2) O Código Civil estabelece índices legais para juros e correção monetária apenas quando inexistir previsão contratual específica (art. 389 e art. 406 do CC).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote