(DOC. VP 104.4381.9302.3309)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 a 2020, no valor de R$ 5.646,05, sob o fundamento da ausência de interesse processual. O juízo de primeiro grau considerou a aplicação do Tema 1.184/STF. O apelante sustenta sua competência para dispor sobre causas de pequeno valor e requer o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Determinar se é possível a extinção da execução fiscal de ba

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