(DOC. VP 104.4273.9000.1100)

TJRJ. Embargos de terceiro. Medida cautelar. Sequestro e penhora de imóvel, cuja posse foi adquirida pelo embargante, de empresa que teve posteriormente decretada a sua falência, em ações cautelar e de indenização, propostas, pela embargada, contra a falida. Lei 11.101/2005, arts. 6º e 76. CPC/1973, art. 822,CPC/1973, art. 823 e CPC/1973, art. 1.046.

«Decretada a falência, suspendem-se as ações e execuções contra a devedora, devendo os autos ser encaminhados ao juízo universal (Lei 11.101/2005, arts. 6º e 76). Sequestro e penhora cancelados. Sentença reformada. Processos remetidos ao juízo universal.»

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