(DOC. VP 104.2265.0613.7847)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS DE DIREITO DE VIZINHANÇA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA ART. 1.302 DO CC. RECURSO ADESIVO PROVIDO. - O

interesse de agir, verdadeira condição da ação, está relacionado aos princípios da utilidade, adequação e necessidade. - Conforme o CPC, art. 370, o Juiz deve avaliar a necessidade de cada um dos meios de prova solicitados pelas partes, rejeitando aqueles que se mostrarem dispensáveis, sob o risco de infringir os princípios de celeridade e economia processual, onerando de forma desnecessária o curso do processo. Tratando-se de prova prescindível para a resolução do conflito, a neg

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