(DOC. VP 104.0295.0182.7118)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO.

Pretensão dos autores à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do trânsito de bovinos (gado) pelo logradouro público em frente à residência. Sentença de parcial procedência, condenando os réus ao pagamento de indenização por dano moral, bem como a adotar medidas necessárias à cessação da circulação irregular de animais. Pretensão da parte autora e da municipalidade ré à reforma. Descabimento. Responsabilidade civil subjet

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote