(DOC. VP 103.9477.9385.8311)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MAIOR CIVILMENTE - NECESSIDADE EM RAZÃO DE ELA SE ENCONTRAR CURSANDO MEDICINA - POSSIBILIDADES DE O ALIMENTANDO PRESTAR OS ALIMENTOS NO VALOR FIXADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - O

parágrafo 1º do CCB, art. 1.694, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. - Tem-se por inviável a pretensão de redução da obrigação alimentar fixada em favor da filha do agravante que, malgrado tenha atingido a maioridade civil, se encontra matriculada

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