(DOC. VP 103.9235.6992.0731)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de ação condenatória ajuizada por servidora pública municipal ocupante do cargo de professora em que pleiteia o reenquadramento funcional decorrente de alteração legislativa e o respectivo pagamento das diferenças devidas. 2. Previsão na Lei Municipal 10.489/2022, que prevê em seu art. 7º a alteração do piso salarial dos docentes da rede pública municipal de educação básica, passando para a referência 631 da Tabela III do Anexo V-B da Lei Municipal 9.801/2019, produzi

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