(DOC. VP 103.6913.8714.6965)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E, SUBSIDIARIAMENTE, INDULTO E VISITA PERIÓDICA AO LAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Alegação de constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido de livramento condicional, a despeito do paciente preencher todos os requisitos legais. 2. Pretensão de concessão do livramento condicional e, subsidiariamente, indulto e visita periódica ao lar. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio ¿ agravo de execução ¿ e sem flagrante ilegalidade do ato apontado como coator em prejuízo da liberdade do paciente. 4. Inexistênc

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