(DOC. VP 103.3021.3000.2600)

TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão unicamente de direito e farta prova. CPC/1973, art. 330.

«Julgamento antecipado que não configurou cerceamento de defesa, uma vez tratar-se de questão unicamente de direito, já tendo as partes litigantes conduzido aos autos farta prova documental apta a firmar o convencimento do Juízo.»

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