(DOC. VP 103.2859.9582.8409)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM QUE SE DENEGA. I. CASO EM EXAME 1.

Busca-se a revogação da prisão preventiva do paciente, ao qual se imputa a suposta prática das condutas ilícitas previstas nos arts. 14 da Lei 10.826/2003 e dos arts. 180, caput; 311, § 2º, III e 329, caput, do CP, tudo em concurso material (CP, art. 69). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há comprovação quanto à necessidade da medida extrema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questões meritórias vertidas no bojo da impetração que são insuscetíveis de análise nesta estrei

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