(DOC. VP 103.2131.0307.3400)

STJ. Hasta pública. Arrematação. Penhora de direitos de posse sobre gleba rural. Devolução do preço depositado ao arrematante, mediante caução, por ter se verificado que o imóvel pertence a união. Possibilidade, situação análoga à evicção. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 694, parágrafo único, I. (Cita doutrina).

«Penhora e arrematação de «Direitos de Posse» sobre gleba rural. Imóvel pertencente à União Federal. Pedido do arrematante para devolução do preço. CPC/1973, art. 694, e parágrafo único. Não contraria o CPC/1973, art. 694, parágrafo único, o aresto que autoriza a devolução ao arrematante, sob garantias, do preço pago pela aquisição de «direitos de posse» sobre gleba rural, gleba esta que se verifica pertencer à União, sendo pelo INCRA entregue a posse a famílias de c

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