(DOC. VP 103.2131.0294.6900)

STJ. Competência. Consignação em pagamento. Medida cautelar e consignatória propostas contra universidade particular em que se discute o valor das mensalidades. Competência da Justiça Estadual Comum. Entidade com função delegada do Poder Público Federal. Irrelevância, em não se tratando de mandado de segurança. CF/88, art. 109. CPC/1973, art. 890.

«Processual civil. Conflito de competência. Ação proposta contra entidade universitária particular, envolvendo o valor das mensalidades escolares. Competência da Justiça do Estado para o feito, sendo desinfluente para alterá-la o fato de tratar-se de pessoa jurídica com função delegada do Poder Público Federal, já que não se trata de mandado de segurança, ação que é dirigida contra autoridade pública, conceito em que se inserem os dirigentes de pessoas jurídicas delegatór

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