(DOC. VP 103.2110.5050.3100)

STJ. Propriedade industrial. Nome comercial. Marca. Prazo prescricional. Prescrição vintenária da ação com preceito cominatório que objetive a tutela do nome comercial. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, IX.

«A ação que objetiva tutela em relação a nome comercial ou marca, a título de preceito cominatório, sem objetivo de reparar dano, prescreve em 20 (vinte) anos.»

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