(DOC. VP 103.2110.5050.2400)

STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Danos. Competência. Local do dano. Ausência de interesse da autarquia federal (IBAMA). Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º.

«É competente o Juízo Estadual do foro onde ocorreu o fato criminoso que deu origem à lide, desde que não seja sede de Vara da Justiça Federal e constatado o desinteresse da autarquia federal (IBAMA). Na hipótese dos autos, o Município onde ocorreu o dano não integra o foro das Varas Federais, mas tão-só o foro estadual da Comarca local (Nova Prata), de ocorrência do dano ambiental. E, apesar de intimado o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, hoje IBAMA, para int

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