Carregando…

(DOC. VP 103.2110.5039.1300)

STJ. Execução. Nomeação de bens à penhora. Títulos da dívida pública estadual. Falta de liquidez. Impugnação pelo credor. Fundamentação. Necessidade. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, I. Doutrina. Precedentes do STJ.

«A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor, «a fim de tomar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes». A gradação legal há de ter em conta, de um lado, o objetivo de satisfação do crédito e, de outro, a forma menos onerosa para o devedor. A conciliação dess

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote