(DOC. VP 103.2110.5038.6700)

STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Pedido de declaração feito por filha no sentido de o pai é outrem. CCB, art. 178, § 9º, VI e CCB, art. 362. Inaplicabilidade. Amplas considerações sobre o tema.

«Ação proposta por quem, registrada como filha legítima do marido de sua mãe, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do CCB, art. 178, § 9º, VI e do CCB, art. 362, que se referem à hipótese diversa: a de quem, nascido como filho natural, isto é, fora do casamento, foi reconhecido. Prescrição afastada.»

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