(DOC. VP 103.2110.5038.4400)

STJ. Ação rescisória. SFH. Recurso. Embargos infringentes. Situação jurídica idêntica. Julgamentos diversos por questões técnicas. Inadmissibilidade.

«Voto vencido que, à mercê do seu tecnicismo, para não admitir a rescisória por óbice processual, deixa julgado que não se harmoniza com a jurisprudência assentada no STJ. Prevalência do direito jurisprudencial contra a rígida estrutura procedimental. A ministra relatora entende que até mesmo em nome da segurança jurídica e da credibilidade do Poder Judiciário é de ser mantido o acórdão, porque em hipóteses de absoluta identidade houve sucesso para os mutuários, não podendo c

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