(DOC. VP 103.2110.5026.7800)

STF. Ação de despejo. Uso próprio. Extinção em face da transação entre as partes. Insinceridade. Imóvel alugado a terceiro. Ação de cobrança do ex-locatário. Multa. Desvio de uso. Desnecessidade de sentença de despejo. Multa devida.

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