(DOC. VP 103.2110.5023.3600)
TJMG. Separação e divórcio. Divórcio direto. Casamento pelo regime de comunhão universal. Bens adquiridos pelo varão após prolongada separação de fato. Incomunicabilidade. Fruto civil do trabalho. CCB, art. 263, XII.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote