(DOC. VP 103.2110.5012.9400)

TJSP. Responsabilidade civil. Concorrência ilícita. Abertura de posto de combustíveis muito próximo de outro já existente. Autorização indevida da Prefeitura e contrariedade à Lei Municipal. Distinção entre concorrência ilícita e concorrência desleal. Caracterização da primeira. Indenização devida. (Voto vencido com amplas considerações).

Não se pode deixar de reconhecer que a ré, contrariando situação objetivada na lei, causou prejuízos à autora, praticou concorrência ilícita, cabendo, por isso, a devida indenização.

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