(DOC. VP 103.2110.5011.2500)

STF. Desapropriação. Reforma agrária. Decreto que descreve toda a área desapropriada quando esta já foi objeto de desmembramento devidamente registrado. Alegada inexistência do imóvel descrito. Descabimento. Especificação suficiente.

O simples fato de a área desapropriada ter sido desdobrada, passando a pertencer a proprietários diversos, não impede que o decreto expropriatório alcance essas áreas menores que se situam no total por ele descrito.

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