(DOC. VP 103.2110.5011.1800)

TJMG. Desapropriação. Desistência pelo Poder Público. Possibilidade a qualquer tempo, enquanto não consumada a expropriação, independente do assentimento dos expropriados. Obrigação, todavia, de o desistente responder pelos danos causados, inclusive os custos da demanda. CPC/1973, art. 267, § 4º, inaplicável. (Indica jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote