(DOC. VP 103.2110.5010.8000)

TJMG. Desapropriação. Mandado de segurança. Impetração, pelo expropriante, para imitir-se provisoriamente na posse, mediante depósito do valor cadastral dos mesmos. Decisão que condiciona a imissão ao depósito de preço superior, anteriormente oferecido pelo expropriante. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Exegese do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 15, § 1º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote