(DOC. VP 103.2110.5010.7300)

STF. Desapropriação. Tributário. Não incidência do Imposto de Renda sobre a indenização paga ao expropriado. Justa indenização que não se confunde com preço de venda. Distinção. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 2º. Súmula 39/TFR. (Amplas considerações doutrinárias. Cita jurisprudência e precedentes).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote