(DOC. VP 103.2110.5010.6900)

STJ. Desapropriação. Correção monetária. Liquidação suplementar. Necessidade de atualização sempre que houver atraso no pagamento, ainda que por tempo inferior a um ano. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 26, § 2º. Súmula 561/STF. (Cita jurisprudência e precedentes).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote