(DOC. VP 103.2110.5010.3900)

1TACSP. Alienação fiduciária. Inscrição do contrato no Registro de Títulos e Documentos. Publicidade declaratória como requisito imprescindível para eficácia contra terceiros. Irrelevância, quando é objeto de demanda entre as próprias partes contratantes. Decreto-lei 911/69, art. 1º, § 1º. (Cita doutrina).

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