(DOC. VP 103.2110.5009.3000)

TJSC. Inventário e partilha. Inventariante. Inexistência de cônjuge supérstite. Nomeação do herdeiro que se acha na posse e administração do espólio. Caráter rígido e imperativo da ordem de prioridade. CPC/1973, art. 990, II.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote