(DOC. VP 103.2110.5007.5700)

TJMG. Litispendência. Execução. Pendência de anterior ação declaratória entre as partes, visando à exoneração da dívida por ocorrência de caso fortuito. Diversidade de causas de pedir. Litispendência não configurada. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

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