(DOC. VP 103.2110.5006.9000)

STJ. Litispendência. Ação visando ao recebimento de reajustes concedidos por Lei Estadual a servidores públicos. Pendência de demanda na Justiça do Trabalho, pretendendo diferenças salariais provenientes de outros benefícios, de caráter trabalhista. Diversidade de causa de pedir. Competência distinta para as ações. Litispendência inocorrente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote