(DOC. VP 103.2110.5005.2600)

TAPR. Condomínio em edificação. Taxa. Execução. Possibilidade, desde que se apresente: a convenção escrita dando certeza ao crédito, os balancetes comprovando as despesas, e as taxas vencidas e não pagas, conferindo exigibilidade. Embargos do devedor improcedentes. Exegese da Lei 4.591/64, art. 12, § 2º, e CPC/1973, art. 275, II, «c», e art. 585, IV e VII. (Considerações doutrinárias).

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