(DOC. VP 103.2110.5003.8000)

TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Demanda contra Município. Atuação do Ministério Público, autor, em proteção aos direitos difusos da sociedade e não como representante do Estado.

Ao propor ação civil para defesa de reserva ecológica, o Ministério Público atua na proteção dos direitos difusos de que é titular a sociedade, e não como representante do Estado.

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