(DOC. VP 103.2110.5000.4000)

TJMG. Julgamento «extra petita». Compromisso de compra e venda. Ação de anulação. Pagamento parcelado avençado sem correção. Fato que, por si só, não caracteriza preço vil. Fundamento jurídico novo, introduzido somente pelo juiz, aplicando a teoria da imprevisão para julgar procedente a demanda. Decisão «extra petita». Inversão para improcedência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. (Cita doutrina).

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