(DOC. VP 103.2110.5000.3200)

TAMG. Acidente de trabalho. Trabalhador rural. Aplicabilidade dos benefícios da Lei 6.367/76, (LAT). Superação da Súmula 612/STF. CF/88, art. 7º, «caput» e XXVIII. (Cita jurisprudência).

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