(DOC. VP 103.1674.7571.2600)

TJSP. Sucessão. Ação de obrigação de fazer. Cadáver. Falecido. Disputa de restos mortais. Sepultamento no jazigo da família do réu. Disposição de última vontade do falecido não comprovada. Restos mortais que integram o espólio. Cabimento da remoção. Procedência mantida. Considerações do Des. Dimas Carneiro. CCB/2002, art. 1.784.

«... Extrai-se do contexto da Lei Civil que deve ser do morto cumprida a última vontade que não esbarre em óbice legal, entretanto obviamente deve haver manifestação de última vontade para ser cumprida, comprovada ao menos através de testemunha. Não há nestes autos qualquer tipo de prova de que o pai dos autores tenha efetivamente expressado desejo de ser sepultado em companhia dos familiares do réu, ao invés da sua própria família. Em tais circunstâncias não há outra form

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