(DOC. VP 103.1674.7569.9900)

STJ. Loteria. Concurso de prognósticos. Extravio do bilhete premiado. Prova da condição de ganhador. Inexistência de restrição. Título ao portador. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 917, e ss.

«II - Não há restrição aos meios de prova para a comprovação da condição de ganhador de prêmio de loteria na hipótese de extravio do bilhete premiado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote