(DOC. VP 103.1674.7562.1500)

TJRJ. Recurso. Remessa necessária. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Mandado de Segurança. Ordem concedida. Relator. Remessa oficial denegada na forma do CPC/1973, art. 557. Súmula 253/STJ. Aplicação em qualquer hipótese de reexame necessário. CPC/1973, art. 475.

«OCPC/1973, art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário» - Súmula 253/STJ.»

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