(DOC. VP 103.1674.7559.9500)

STJ. Administrativo. Terracap. Distrito Federal. Natureza pública, e não privada, dos bens titularizados pela Terracap. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

«... Em primeiro lugar, porque hoje se pacificou o entendimento do STJ acerca da natureza pública, e não privada, dos bens titularizados pela Terracap (EREsp 695.928/DF, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, DJ 18/12/2006), o que traz alguns questionamentos importantes não abordados no precedente, conforme se verá abaixo. » (Minª. Nancy Andrighi).»

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