(DOC. VP 103.1674.7557.3900)

STJ. Competência. Apropriação indébita. Consumação. Local em que o agente transforma a posse em propriedade. CP, art. 168. CPP, art. 70.

«Hipótese em que o agente entregou, como forma de pagamento de dívida anteriormente contraída, na cidade de Guaraçai/SP, veículo que lhe havia sido emprestado na cidade de Curitiba/PR. Inversão da posse em propriedade se deu no local da entrega do bem. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mirandópolis/SP, suscitado.»

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