(DOC. VP 103.1674.7554.0500)

STJ. Pagamento. Credor putativo. Teoria da aparência. CCB, art. 935. CCB/2002, art. 309.

«Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor.»

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