(DOC. VP 103.1674.7553.0900)

STJ. Honorários advocatícios. Fase cumprimento da sentença. Cabimento. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I e 475-J.

«... Com efeito, a orientação jurisprudencial desta Corte está consolidada no sentido de que é cabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado na fase de cumprimento de sentença. Nessa esteira, os precedentes a seguir colacionados: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA Lei 11.232/05. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. - O fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser trata

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